Com base nessa situação hipotética, julgue o item.A Lei em questão não pode ter previsto aumento de alíquota para o ITR,...

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efe...

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.Uma vez constituído o crédito tributário, é facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que lh...

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.Não é possível fiança bancária em g...

Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibi...

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A pr...

É importante ter em mente que o fato gerador previsto como hipótese na lei integra a parte da respectiva norma que se denomina ‘antecedente da norma’,...

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou f...

A relação jurídico-tributária é formada por dois polos: um que tem o dever de pagar o tributo e outro a quem compete receber o pagamento. Acerca dos s...

Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação tributária e, na ausência de adimplemento da obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível ...

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.Apenas a União poderá criar novos impostos, para além do rol constitu...