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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Alexânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Impostos Federais, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.