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Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei...
O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matér...
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem c...
Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização po...
No que diz respeito às associações, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5°, que
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de pro...
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à mora...
Hipoteticamente, no Tribunal de Justiça do Estado X, foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual em face da fictícia Lei Muni...