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Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os ...
O Art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e ...
Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigi...
Analise as assertivas:I– Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ...
Analise as assertivas. A Constituição Federal: I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletivida...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, é um documento que reconhece a dignidade e a ig...
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que gar...
Analise as assertivas:I– Somente o STF (Supremo Tribunal Federal) está juridicamente autorizado a interpretar a Constituição. II – Todos podem reunir-...
Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar: