Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200862484A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a...1457941200862484Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE ParáA respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.AO presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.BO certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.CA emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.DO certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.EO TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032363Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos d...Questão 457941200231150Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação comoQuestão 457941200781634Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.Se o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar...Questão 457941200806560Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a segu...Questão 457941201451504Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.Caso seja apresentada ao TCDF denúncia com pedido de sigilo...Questão 457941201505490Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de J...Questão 457941201744722Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento...Questão 457941201747994Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.Questão 457941202031901Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exat...Questão 457941202071536Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO conselheiro do TCDF, à semelhança do que ocorre com o procurador-geral do DF, é indicado pelo presidente da República, e sua indicação deve ser apro...