Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200862523Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assina...1457941200862523Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.AÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.BInformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.CInformação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.DO acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.EO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097903Legislação FederalEm relação à Lei nº 11.788 de 25/09/2008 – Lei do Estágio do Estudante, assinale a alternativa correta.Questão 457941200884830Legislação FederalAnalise as seguintes afirmativas sobre a carreira de servidores públicos dos Institutos Federais de Ensino (IFEs). I. O incentivo à qualificação será ...Questão 457941200990692Legislação FederalA Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ...Questão 457941201004135Legislação FederalSegundo o artigo 29 do Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto, não é considerado um órgão da Reitoria a(s):Questão 457941201638182Legislação FederalCom relação ao direito real de laje, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas verdadeiras e ...Questão 457941201641774Legislação FederalAnalise as seguintes afirmações sobre o Balanço Patrimonial. I. A Lei Nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativ...Questão 457941201693839Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional i...Questão 457941201759652Legislação FederalI. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso...Questão 457941201873277Legislação FederalAssinale a alternativa que não apresenta um aspecto que faz parte da composição do eSocial.Questão 457941202055892Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públ...