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A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a ...

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457941200862772
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados. A quantidade de vegetação nativa, que ocorre nessas propriedades e sua distribuição uniforme na paisagem, faz com que a lei supra citada tenha importância similar e complementar às unidades de conservação públicas na preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, assim como na regulação climática. No que diz respeito à temática exposta, indique a alternativa correta.
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