Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que
norteiam a Advocacia Pública.
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público exclusivamente de provas, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria
jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo, goza das prerrogativas
inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da
administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao
fiel cumprimento de suas funções.
III. Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul patrocinar
as ações declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de
descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como
representá-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando
defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de
segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande
do Sul e de suas autarquias.
Quais estão corretas?