Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.
O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados
e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na
condição de segurados do RPPS:
I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.
II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido.
Quais estão corretas?