Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200863166Quanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira.1457941200863166Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaQuanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira. AMedida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.BSomente medida provisória que implique majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. CMedida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. DSomente medida provisória que implique instituição de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165858Direito TributárioNo tocante à responsabilidade tributária, é correto afirmar queQuestão 457941200259643Direito TributárioA competência tributária municipal, prevista na legislação vigente, NÃO compreende a instituição e a cobrança do impostoQuestão 457941200392562Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços deQuestão 457941200983610Direito TributárioNo que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.Questão 457941201066135Direito TributárioO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:Questão 457941201652770Direito TributárioÀ luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine q...Questão 457941201719774Direito TributárioA legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e ...Questão 457941201850657Direito TributárioNo que diz respeito à repartição das receitas tributárias, conforme a legislação pertinente, pode-se afirmar corretamente que pertencem aos municípios...Questão 457941201956046Direito TributárioA incidência do Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) dependeQuestão 457941202013025Direito TributárioConsiderando o disposto no CTN, atente ao seguinte enunciado: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I. suspensão ou e...