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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Extradição, Expulsão e Deportação Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição
a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente,
de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena
privativa de liberdade.