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A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao...

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457941200863290
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Extradição, Expulsão e Deportação Internacional

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.


Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

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