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De acordo com Esteves e Silva (2017), “no Brasil, a justiça gratuita tem suas origens mais remotas fincadas nas Ordenações Filipinas, sancionadas em 1...
A Constituição Federal de 1988 estabelece restrições para o exercício de determinados cargos, reservando-os exclusivamente para brasileiros natos. Ent...
O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nac...
Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre...
Considerando os critérios de classificação das constituições formulados por Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, analise as seguin...
O Município aplicará, _______________, nunca menos de ________ da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União n...
No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Consideran...
João é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados de Novo Hamburgo/RS. Após muitos anos trabalhando para uma fábrica de calçados, Joã...
Considerando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. S...
Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir: ...