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Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o impos...
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. Os juízes de paz possuem competência apenas para celebrar casamentos e verificar a regularidade dos respect...
Acerca da Administração Pública, julgue o item. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos nem abrange autarqui...
Em relação ao Estado, julgue o item.Em linhas gerais, a soberania consiste no poder de que dispõe o Estado para fazer prevalecer suas decisões dentro ...
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.A liberdade do exercíci...
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.À falta de normas editadas pela União no exercício de competência pr...
Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terç...
Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.
Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionam...
Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade não constitui um princípio regente da Rep...