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  4. Questão 457941200863627

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as inf...

📅 2014🏢 BIO-RIO🎯 NUCLEP📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca BIO-RIO no concurso para NUCLEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200863627
Ano: 2014Banca: BIO-RIOOrganização: NUCLEPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:
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