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De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso...

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457941200864318
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PJC-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 407/2010 - Estatuto da Polícia Judiciária Civil | Legislação Estadual de Mato Grosso
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.


I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.

II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.

IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.


Estão corretas as afirmativas
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