Tendo em vista as disposições presentes na Lei
nº 9.717/1.998, que dispõe sobre as regras gerais para a
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de
bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.
B O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar
dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade
de outro ente da federação, com ou sem ônus para o
cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de
origem, devendo ser vinculado ao regime de destino.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.
D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da
receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício
financeiro em curso.
E A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
aos regimes próprios de previdência social a que estejam
vinculados seus servidores, poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta
contribuição.