Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200864554À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, consideran...1457941200864554Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.ASegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel. BDe acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. CO ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.DO ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.EÉ legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037100Direito TributárioAssinale a opção correta acerca de lançamento.Questão 457941200110919Direito TributárioNo que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.Questão 457941200415141Direito TributárioConsiderando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941200858883Direito TributárioNo que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. Considere que, proposta execução fiscal contra dete...Questão 457941200958643Direito TributárioEm relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.A imunidade...Questão 457941201624727Direito TributárioA respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. No Brasil, tributo é o g...Questão 457941201686525Direito TributárioAcerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucion...Questão 457941201876848Direito TributárioA destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.Questão 457941201941958Direito TributárioUm dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivan...Questão 457941202037281Direito TributárioCom relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo admi...