Com relação aos atos administrativos, assinale a a...

Q: Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado. | B) Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa. | C) Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo. | D) Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção. | E) A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução.

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Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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