O Ciclo Orçamentário no Brasil é composto de três
fases: Lei do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Sobre esse
tema leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras dela decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreende as
metas e prioridades da administração pública, orienta
a elaboração da Lei Orçamentária e dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento
fiscal dos Poderes e dos órgãos da Administração
direta e indireta, o orçamento da seguridade social e o
orçamento de investimento das empresas controladas
pelo Estado.