A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana, atendidos os seguintes
princípios estabelecidos na legislação. Segundo a
legislação, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou
gratuita, temporária ou perpétua, sendo o prazo mínimo da
servidão ambiental temporária de