Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200865314É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a cau...1457941200865314Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses: AFicou provada a inexistência do fato. BNão havia prova da existência do fato. COcorreu causa excludente de antijuridicidade. DOcorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal. EFicou provado que o fato não constituía infração penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075897Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo: I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ...Questão 457941200615384Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:Questão 457941200810151Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos: I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle p...Questão 457941201030646Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que...Questão 457941201163795Direito AdministrativoAssinale a afirmação correta:Questão 457941201240882Direito AdministrativoAnulação do ato administrativo:Questão 457941201485297Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:Questão 457941201667548Direito AdministrativoAnalise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa: I. Qualquer pessoa poderá representar ao Ministério Público para que seja apurada a...Questão 457941201704494Direito AdministrativoQuando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exer...Questão 457941201873261Direito AdministrativoA Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública. “Administração Pública Direta e Indireta de qualque...