No que diz respeito à gestão patrimonial, podem...

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Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No que diz respeito à gestão patrimonial, podemos afirmar:

É autorizada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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No que diz respeito à gestão patrimonial, podemos afirmar:

É autorizada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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