Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em
pacto antenupcial:
I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos,
inclusive para fins sucessórios;
II. estabelecimento ou alteração, sem lesão a interesse de
terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativos,
independentemente de autorização judicial, desde que seja
garantida a forma pública;
III. afastamento, no regime da separação legal de bens por força
da idade, do enunciado sumular nº 377 do Supremo Tribunal
Federal – “no regime de separação legal, comunicam-se os
bens adquiridos na constância do casamento (ou união
estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua
aquisição”; e
IV. promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e
por escritura pública.
São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas: