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Determinado preso por latrocínio (roubo seguido de morte) e condena...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ📚 Direito Administrativo
#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos#Reparação do Dano e Ações de Indenização

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Reparação do Dano e Ações de Indenização.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200865441
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Determinado preso por latrocínio (roubo seguido de morte) e condenado a 20 anos de prisão, após ter cumprido a pena, ingressa em Juízo, antes da prescrição, através da Defensoria Pública, para obter do Estado indenização por danos morais. Alega e prova que no estabelecimento prisional onde se encontrava havia superlotação e péssimas condições de higiene, o que lhe acarretou doenças de pele e pulmonar. Sabe-se que no decorrer do tempo de prisão do autor foi feita vistoria no presídio, pela Vigilância Sanitária, que atestou as péssimas condições de limpeza e a superlotação, concedendo um prazo para que o Estado corrigisse esta situação, o que não ocorreu. Na situação descrita, a ação de indenização por danos morais proposta: 
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