O Art. 5º, da Constituição Federal, é um dos mais
importantes textos constitucionais, posto que revela
o arcabouço normativo da proteção dos direitos
fundamentais. Acerca do assunto, marque (V) para
as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A pequena propriedade rural, assim definida em
Lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
(__) A Lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
(__) A sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela Lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
A sequência está correta em: