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Maria sagrou-se vencedora em demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, tendo transitado em julgado no ano de 2017 sentença condenatória ao pagamento ...
NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra:
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):
Com relação à citação, é correto afirmar que:
Contra decisão interlocutória de juiz de 1ª instância, deve ser interposto o recurso de:
Pode-se afirmar que a exceção de pré-executivade é:
A desistência ou a extinção da ação importa:
Em julgamento de apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro, monocraticamente, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do R...
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Município Y sob o fundamento de que o acórd...