Os textos legais serão articulados com observância dos
seguintes princípios. Considere-os.
I. O agrupamento de artigos poderá constituir
Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o
Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro
e o de Livros, a Parte.
II. Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados
em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em
Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em
partes expressas em numeral ordinal, por extenso.
III. As Subseções e Seções serão identificadas em
algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em
realce.
IV. A composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições
Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme
necessário.
Está correto o que se afirma em