Escolha a opção correta.

Q: Escolha a opção correta.

A) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, definidas como tal em lei complementar. | B) A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa. | C) O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação. | D) A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos. | E) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

457941200865904

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Eleitorais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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