Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200865974Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativ...1457941200865974Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que: Aem regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente. Bentre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Csalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Do recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Equando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135802Direito AdministrativoÉ sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por ...Questão 457941200282493Direito AdministrativoA respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas ab...Questão 457941200369622Direito AdministrativoConsiderando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941200381017Direito AdministrativoA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de ...Questão 457941200638230Direito AdministrativoConsiderando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.Questão 457941201091444Direito AdministrativoAdmite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:Questão 457941201160495Direito AdministrativoQuanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente queQuestão 457941201529481Direito AdministrativoAssinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.Questão 457941201731011Direito AdministrativoSobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201828827Direito AdministrativoEm se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPn. 02 de 2008, é correto afirmar: