Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200866545Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o tra...1457941200866545Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade EconômicaDeterminado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas. Nessa situação hipotética, a referida lei éAconstitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.Bconstitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicasCinconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.Dinconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.Econstitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335700Direito ConstitucionalNo que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941200656383Direito ConstitucionalCompete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, e...Questão 457941200823309Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.A ob...Questão 457941200996008Direito ConstitucionalA remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos de...Questão 457941201107100Direito ConstitucionalNo sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua co...Questão 457941201174918Direito ConstitucionalA proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.Questão 457941201443653Direito ConstitucionalA atuação do Conselho Nacional de Justiça concentra-se no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos dev...Questão 457941201515833Direito ConstitucionalCom relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue o item subsequente. O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétre...Questão 457941201647342Direito ConstitucionalAo constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade...Questão 457941201840427Direito ConstitucionalNo que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.O ordenamento jurídico ...