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  4. Questão 457941200866545

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóve...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RO📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Fundamentos da Atividade Econômica

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Fundamentos da Atividade Econômica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200866545
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.


Nessa situação hipotética, a referida lei é

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