De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos
e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre
outros:
I. É garantido o direito de propriedade.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):