Em certo município, durante um processo licitatóri...

Q: Em certo município, durante um processo licitatório para a contratação de uma empresa para realizar obras de infraestrutura, verifica-se que houve um equívoco na documentação exigida aos concorrentes,

A) O direito da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | B) A convalidação dos atos administrativos só pode ser realizada por meio de um processo judicial, no qual um juiz, ao analisar a legalidade e legitimidade do ato, decide validar ou anular o ato administrativo, levando em consideração os interesses públicos e privados envolvidos na questão. | C) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. | D) Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Em certo município, durante um processo licitatório para a contratação de uma empresa para realizar obras de infraestrutura, verifica-se que houve um equívoco na documentação exigida aos concorrentes, o que poderia comprometer a legalidade do certame. Diante dessa situação, surge a necessidade de entender como os atos administrativos podem ser convalidados para evitar prejuízos ao interesse público e garantir a continuidade do processo licitatório de forma regular. Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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