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A despesa pública tem processamento operacional estabelecido em estágios de execução. O estágio da despesa pública que compreende a confirmação do dir...
O princípio orçamentário que determina que a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária ...
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...
Durante o exercício financeiro, por ocasião da execução da lei orçamentária de um determinado município, poderão ocorrer descentralizações de créditos...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessá...
As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à ca...
O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultad...
Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:
Há um estágio da receita do CRO-MT que se constitui em um ato administrativo que visa a identificar e a individualizar o contribuinte da anuidade, dos...
Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo: