As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária tem...

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...

Durante o exercício financeiro, por ocasião da execução da lei orçamentária de um determinado município, poderão ocorrer descentralizações de créditos...

As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à ca...

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:

Há um estágio da receita do CRO-MT que se constitui em um ato administrativo que visa a identificar e a individualizar o contribuinte da anuidade, dos...

Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo: