Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito...

Q: Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente. | B) A referida lei prevê, como métodos de integração das normas, em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade. | C) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. | D) A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, podendo a revogação ser total (ab- rogação) ou parcial (derrogação). | E) As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o domicílio do proponente seja em outro país.

457941200866942

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

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