A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentad...

Q: A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recu

A) os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual. | B) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias; | C) as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte; | D) o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica; | E) as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.

Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:

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