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O direito da União Europeia é aplicado, com exclusividade, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que prolata decisões vinculantes com relação a ...
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da O...
Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente.Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados vio...
Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.
A aplicação provisória de tratados
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue.A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista con...
Segundo o Estatuto da CIJ, a matéria em litígio não é de sua competência.
A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante ...
No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.
Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido q...