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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Atos de império são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particul...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se apli...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. No âmbito do ...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Será nula a decisão de mérito total ou parcial da aç...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriqueciment...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegad...
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.Do licitante ou contratado que prestar declaraçã...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Q...