A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XI...

Q: A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções,

A) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. | B) a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ. | C) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. | D) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. | E) as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

457941200867303

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária - CONFAZ - em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n° 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

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A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° est...

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