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De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contr...

Conforme o Decreto nº 10.661, de 26/03/2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para...

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos_____ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O prazo que c...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente ...

Dentre as competências abaixo, relativas à Defesa Civil, quais delas competem aos Municípios? I- instituir e manter sistema para declaração e reconhec...

Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010: Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solic...

Com relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos...

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação sol...

A Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios (Pesquisa do Entorno ou Entorno) é um levantamento de informações realizado por observação em momento...