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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.52...

📅 2020🏢 IBADE🎯 Câmara de Ji-Paraná - RO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para Câmara de Ji-Paraná - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200867541
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Câmara de Ji-Paraná - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes fixadas na lei, como por exemplo a/o:
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