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Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e respons...

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457941200867973
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta. 
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