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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRECI - 14ª Região (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.