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Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço ...
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após o término da vigência con...
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determ...
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídico...
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Serv...