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Com relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei ...

📅 2024🏢 UniRV - GO🎯 UniRV - GO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UniRV - GO no concurso para UniRV - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200868641
Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, julgue os itens a seguir.

I. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. A informação armazenada em formato digital será sempre fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Assinale a alternativa correta:
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