O estabelecimento da programação financeira e do cronograma
de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos
foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da
gestão fiscal.
Conforme disposições legais, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso de um
Município devem ser estabelecidos: