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São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direit...

📅 2025🏢 UECE-CEV🎯 PGE-CE📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1

457941200868932
Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca UECE-CEV no concurso para PGE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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