Em relação ao jus postulandi das partes, estabelec...

Q: Em relação ao jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir. I. O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribun

A) II e III, apenas. | B) I, apenas. | C) I, II e III. | D) I e II, apenas.

457941200869025

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CEMIG - MGDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Procuradores e Jus Postulandi | Partes e Representação Processual

Em relação ao jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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457941200869025

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CEMIG - MGDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Procuradores e Jus Postulandi | Partes e Representação Processual

Em relação ao jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

III. Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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