Quanto à eficácia das normas constitucionais, o di...

Q: Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia

A) plena, que tem aplicabilidade imediata e não está condicionada à atuação do legislador ordinário. | B) contida, que tem aplicação imediata mas cujos efeitos podem ser restringidos por meio da edição de lei regulamentadora. | C) plena, não tendo aplicabilidade imediata por depender de lei integrativa para ser exigível. | D) limitada, não tendo aplicabilidade imediata, admitindo-se a aplicação dos métodos de integração da norma para suprir a lacuna legislativa. | E) limitada, não tendo aplicabilidade imediata, fazendo-se necessária a edição de lei regulamentadora para que possa produzir todos os efeitos quanto ao seu exercício e à definição dos seus limites.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia

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