Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200869374Levando-se em consideração o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil, assinale a alternativa INCORRETA...1457941200869374Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.994/1997 - Organização da Polícia Civil | Legislação Estadual do Rio Grande do SulLevando-se em consideração o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil, assinale a alternativa INCORRETA. AO processo administrativo-disciplinar será instaurado para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito policial, possa importar na aplicação das penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.BAo Chefe de Polícia compete a aplicação de todas as penas previstas no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, exceto as de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.CO policial civil só poderá ser conduzido por policial civil e, tratando-se de delegado de polícia, a condução será feita por outro delegado de polícia. DAs normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive as relacionadas aos direitos e deveres, aplicam-se aos servidores da Polícia Civil, em tudo o que não contrariar o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.EA emissão do relatório pela autoridade processante constitui causa interruptiva da prescrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200829465Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio ...Questão 457941200947848Legislação EstadualSegundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que decla...Questão 457941201075145Legislação EstadualA respeito do aperfeiçoamento, o Art. 18 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Carlos Barbosa afirma que a Secretaria de Educação deverá ...Questão 457941201246694Legislação EstadualA Lei nº 13.320/2009 consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Em relação às isenções e aos benefícios,...Questão 457941201428526Legislação EstadualTendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, são competências privativas do governa...Questão 457941201586634Legislação EstadualEm relação à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde ao...Questão 457941201822259Legislação EstadualUm Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamar...Questão 457941201835476Legislação EstadualA mencionada Lei, na parte em que trata da licença do servidor público para atendimento de interesses particulares no Município de Triunfo, estabelece...Questão 457941202055722Legislação EstadualAnalise as afirmações abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, acerca da Lei Orgânica do Município de Viamão, que poderá ser em...Questão 457941202081575Legislação EstadualA Constituição do Estado do Rio Grande do Sul preconiza que a administração pública observará alguns princípios, EXCETO: