Da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORR...

Q: Da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORRETO afirmar:

A) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. | B) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. | C) Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. | D) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. | E) As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais

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