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O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informa...

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O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da interface do licenciamento ambiental com a outorga pelo uso de recursos hídricos e afirma que, n...

Com relação à Lei n.º 12.651, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale o que está correto:

A partir do Código Florestal, assinale a alternativa correta que corresponde às areas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores...